ISSQN

LEIS	DECRETOS
Lei Complementar nº 116 - 31/07/2003	Instituição nº 1.528 – 16/10/2006
Lei Municipal nº 694 - 30/12/1993	Substituição Tributária nº 1.534 – 10/11/2006
Anexo Lei Municipal nº 694 - 30/12/1993	Nomeia Contribuintes Responsáveis Tributários nº 1.573 – 12/03/2007
	Prorroga prazo máximo para utilização de Notas Fiscais nº 1.590 – 30/05/2007

FORMULÁRIOS
DECA	Modelo para Autorização de Pessoa no Sistema ISSQN	Modelo para Exclusão de Pessoa no Sistema ISSQN
Modelo de Solicitação de AIDF