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Leis



30.10.2018

LEI Nº 1.814, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.
Anexo 1
30.10.2018

LEI Nº 1.813, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

“Altera Anexos da Lei nº 1.744, de 23 de novembro de 2017, e alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras prov
Anexo 1
01.10.2018

LEI Nº 1.812, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Anexo 1
24.09.2018

LEI Nº 1.811, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Anexo 1
17.09.2018

LEI Nº 1.810, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece dispositivos para os casos de maus tratos, crueldade ou abusos de animais, e dá outras providências
Anexo 1