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Leis



13.07.2018

LEI Nº 1.798, DE 13 DE JULHO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Anexo 1
03.07.2018

LEI Nº 1.797, DE 03 DE JULHO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Anexo 1
03.07.2018

LEI Nº 1.796, DE 03 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2019, e dá outras providênc
Anexo 1
27.06.2018

LEI Nº 1.795, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Anexo 1
27.06.2018

LEI Nº 1.794, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Anexo 1