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Leis Complementares



03.07.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 03 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a inclusão de glebas de terras que especifica em zona de expansão urbana do Município e dá outras providências
Anexo 1
15.06.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Autoriza venda de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências
Anexo 1
15.06.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Altera o Anexo I da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância
Anexo 1 Anexo 2
25.05.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 25 DE MAIO DE 2018

Regulamenta a concessão de benefícios do Programa PROINVEST aos executores de empreendimentos incluídos no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida –
Anexo 1
27.03.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 044,DE 27 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a reestruturação do quadro de servidores do Poder Legislativo da Estância Climática de Morungaba e dá outras providências
Anexo 1