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Leis Complementares



14.12.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a inclusão de uma gleba de terras com 1.469.146,71m², situada no Bairro do Couto, em zona de expansão urbana do Município e dá outras pro
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05.12.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município da Estância Climática de Morungaba
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30.11.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pess
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01.11.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 806, de 25 de março de 1998, determina valores para a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD devida p
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01.11.2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, do Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências
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