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Leis Complementares



17.09.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza delegação de atividades à Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante celebração de convênio, e dá outras providências
Anexo 1
21.08.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Anexo I da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância
Anexo 1 Anexo 2
03.07.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 03 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a inclusão de glebas de terras que especifica em zona de expansão urbana do Município e dá outras providências
Anexo 1
15.06.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Autoriza venda de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências
Anexo 1
15.06.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Altera o Anexo I da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância
Anexo 1 Anexo 2