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Leis Complementares



29.03.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Define área de terras que especifica, como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e dá outras providências
Lei Complementar nº 065/19
28.02.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 062, de 17 de janeiro de 2.019 e dá outras providências
Lei Complementar nº 064/19
21.02.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Formula políticas de regularização fundiária no Município de Morungaba, revoga a Lei Municipal nº 1.566/14 e dá outras providências
Lei Complementar nº 063/19
17.01.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Cria o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pessoas Físi
Lei Complementar nº 062/19