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Leis Complementares



11.10.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

“Define áreas de terras que especifica como Zonas Especiais de Interesse Social, altera dispositivos da Lei nº 1.081, de 03 de setembro de 2004, e dá
Anexo 1
01.10.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028, de 06 de abril de 2017, para reduzir o quadro de cargos em comissão do Poder Executivo da Estância Cl
Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4
24.09.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

Concede gratificação aos servidores que desempenhem funções no transporte de emergência e dá outras providências
17.09.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza delegação de atividades à Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante celebração de convênio, e dá outras providências
Anexo 1
21.08.2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Anexo I da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância
Anexo 1 Anexo 2