Decreto nº 3.229, de 26 de abril de 2021.
“Estabelece Plano de Ação para atendimento às disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020 e dá outras providências.”
“Estabelece Plano de Ação para atendimento às disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020 e dá outras providências.”