LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Altera dispositivos, que especifica, nos planos de cargos e carreiras de que tratam a Lei nº 1.446/12 e alterações, Lei Complementar nº 040/17 e alter
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Anexo VII - LC 077-20 - ref. Lei 1446/12 - Atribuições dos servidores
Anexo IV - LC 077-20 - Tabelas Salários - Quadro do Magistério
Anexo I - LC 077/20 - Ref. Lei 1446-12