LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
“Altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar 044, de 27 de março de 2018, e dá outras providências.”
“Altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar 044, de 27 de março de 2018, e dá outras providências.”