LEI Nº 1.955, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, pela administração pública municipal e dá outras providências.
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, pela administração pública municipal e dá outras providências.