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“Designa membros para compor a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).”
“Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial.”
“Dispõe sobre o valor da gratificação aos policiais militares que desempenharem atividade delegada e dá outras providências.”
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.327.375,30.”
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00.”
“Dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais na rede municipal de ensino.”
“Cria Comissão Disciplinar para acompanhamento da 5ª Copa Kremer de Futebol Varzeano/2023.”
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00.”
“Revoga Decreto nº 3.524, de 22/03/2023, que dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, e dá outras providências.”
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