“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – NOVO REFIS no Município de Morungaba do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências.”
“Altera o Anexo I da Lei nº 1.446/12 e alterações, e Anexo I da Lei Complementar nº 040/17 e alterações, para criação de vagas, que especifica, e dá outras providências.”
“Altera dispositivo do Código de Posturas, Lei Municipal 961 de 07 de dezembro de 2.001 e dá outras providências.”
“Altera o Anexo I, da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, para criação de vagas do emprego público permanente de Guarda Patrimonial e dá outras providências.”
“Institui gratificação de função para os Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e membros integrantes da Comissão de Contratação e dá outras providências.”
“Cria o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências.”
“Altera o Anexo I da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, para criação de vagas do emprego público permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e dá outras providências.”
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028, de 06 de abril de 2017, para extinguir cargos em comissão que especifica e dá outras providências.”
“Regulamenta a implantação de condomínios horizontais residenciais no Município de Morungaba e dá outras providências.”
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 80, de 11 de setembro de 2020, que regulamenta a implantação de condomínios de lotes no Município de Morungaba e dá outras providências.”
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