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Legislação



26.12.2018

LEI Nº 1.829, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Anexo 1
26.12.2018

LEI Nº 1.828, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Anexo 1
26.12.2018

LEI Nº 1.827, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, revoga a Lei nº 1778, de 11 de abril de 2018, e dá outras providências
Anexo 1
26.12.2018

LEI Nº 1.826, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Anexo 1
26.12.2018

LEI Nº 1.825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Anexo 1