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Legislação



17.09.2018

LEI Nº 1.810, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece dispositivos para os casos de maus tratos, crueldade ou abusos de animais, e dá outras providências
Anexo 1
11.09.2018

LEI Nº 1.809, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Anexo 1
11.09.2018

LEI Nº 1.808, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Anexo 1
11.09.2018

LEI Nº 1.807, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Anexo 1
11.09.2018

LEI Nº 1.806, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a denominação de “Joaquim Pereira da Silva” à Estrada Municipal MGB-278, no Bairro dos Silvas.”
Anexo 1