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Legislação



11.04.2019

LEI Nº 1.854, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Lei nº 1.854/19
11.04.2019

LEI Nº 1.853, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Morungaba, e dá outras providências
Lei nº 1.853/19
29.03.2019

LEI Nº 1.852, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública
Lei nº 1.852/19
29.03.2019

LEI Nº 1.851, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio entre o Juízo da 58ª Zona Eleitoral e o Município de Morungaba
Lei nº 1.851/19
29.03.2019

LEI Nº 1.850, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei nº 1.850/19