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Atos e Leis



14.02.2018

DECRETO Nº 2.771, DE 14 E FEVEREIRO DE 2018

Aprova o Manual das Parcerias junto ao Terceiro Setor e dá outras providências
Decreto nº 2.771/18
31.01.2018

LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

Estabelece regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as OSC
Lei 13.019/14