LEI Nº 2.223, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
“Altera dispositivos, que especifica, da Lei nº 1.776 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.”
“Altera dispositivos, que especifica, da Lei nº 1.776 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.”