Legislação

LEI Nº 1.996, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal permitir, a título precário, o uso de local, que especifica, à Faculdade Anhanguera, representada pela empresa “Conceito Administrativo Ltda”, objetivando a implantação de “Polo de Apoio Presencial Anhanguera” no município.”




LEI Nº 1.993, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP e dá outras providências.”


LEI Nº 1.992, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

“Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, cria Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, revoga a Lei nº 1.816, de 29 de novembro de 2018, e dá outras providências.”


LEI Nº 1.991, DE 05 DE JULHO DE 2021.

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências.”





LEI Nº 1.987, DE 07 DE JUNHO DE 2021

“Altera o artigo 2º da Lei nº 1.700, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Morungaba e dá outras providências.”