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Legislação



21.05.2020

LEI Nº 1.928, DE 21 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
Lei nº 1.928/20
21.05.2020

LEI Nº 1.927, DE 21 DE MAIO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei nº 1.927/20
15.05.2020

LEI Nº 1.926, DE 15 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
Lei nº 1.926/20
15.05.2020

LEI Nº 1.925, DE 15 DE MAIO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei nº 1.925/20
30.04.2020

LEI Nº 1.924, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei nº 1.924/20