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Legislação



20.03.2020

LEI Nº 1.919, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei nº 1.918/20
20.03.2020

LEI Nº 1.918, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei nº 1.918/20
20.03.2020

LEI Nº 1.917, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei nº 1.917/20
21.02.2020

LEI Nº 1.916, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.
Lei nº 1.916/20
21.02.2020

LEI Nº 1.915, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.
Lei nº 1.915/20