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Legislação



20.01.2020

LEI Nº 1.911, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Lei nº 1.911/20
20.01.2020

LEI Nº 1.910, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Lei nº 1.910/20
20.01.2020

LEI Nº 1.909, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Lei nº 1.909/20
20.01.2020

LEI Nº 1.908, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Lei nº 1.908/20
20.01.2020

LEI Nº 1.907, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece a reposição salarial decorrente da revisão anual geral dos salários aos servidores da Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba,
Lei nº 1.907/20 Anexo III da L.C. 044-18 - Tabela de Salários