Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 14 DE JUNHO DE 2024

“Dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.”

Decreto nº 3.701, de 29 de maio de 2024

“Disciplina o trânsito de veículos no entorno do recinto do 6º Morungaba Rodeo Fest 2024 / 34ª Festa do Peão, dispõe sobre a feira livre, determina o fechamento de vias que especifica e dá outras providências.”