Legislação










LEI Nº 2.078, DE 21 DE JULHO DE 2022

“Altera os incisos I e II do art. 8º, da Lei nº 931 de 16 de maio de 2001, e alterações, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”