Legislação


LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

“Altera os arts. 19 e 28, Anexos I, VII, VIII e IX da Lei nº 1.446/12, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, e dá outras providências.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Morungaba, revoga as leis municipais nºs 545, de 21 de agosto de 1.986; 886, de 22 de setembro de 2.000; 888, de 22 de setembro de 2.000; 892, de 20 de outubro de 2.000; 893, de 20 de outubro de 2.000; e 1.356, de 11 de agosto de 2.010; e a Lei Complementar Municipal nº 033, de 09 de agosto de 2.017; acrescenta dispositivos oriundos da primeira revisão do plano e dá outras providências.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 31 DE MARÇO DE 2022

“Altera o art. 8º e o inciso II do art. 9º, da Lei nº 1.286, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre estágio para estudantes nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.”



LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

“Cria o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências.”


LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo receber em doação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – C.D.H.U. áreas que especifica, do Loteamento Público Residencial de Interesse Social denominado “Morungaba C” e dá outras providências.”