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Decretos

Decreto nº 3.824, de 08 de abril de 2025.

“Altera o artigo 1º do Decreto nº 3.471 de 16/12/2022 e alterações, que designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.”

Decreto nº 3.821, de 07 de abril de 2025.

“Altera o Art. 1º, do Decreto nº 3.639, de 10/01/2024, alterado pelo Decreto nº 3.788 de 29/01/2025, que designa o Conselho Tutelar da Estância Climática de Morungaba, e dá outras providências.”

Decreto nº 3.820, de 07 de abril de 2025.

“Dispõe sobre prorrogação do Concurso Público nº 01/2022, para provimento de cargos do quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba que especifica, homologado parcialmente em 10 de abril de 2023.”