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Leis



04.11.2019

LEI Nº 1.887, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera Anexos da Lei nº 1.867, de 05 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária ref
Lei nº 1.887/19
04.11.2019

LEI Nº 1.888, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Lei nº 1.888/19
25.10.2019

LEI Nº 1.886, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Lei nº 1.886/19
25.10.2019

LEI Nº 1.885, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Lei nº 1.885/19
17.10.2019

LEI Nº 1.883, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Lei nº 1.883/19