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Leis



12.09.2019

LEI Nº 1.878, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a Campanha Agosto Lilás, que consistirá em ações visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a
Lei nº 1.878/19
15.08.2019

LEI Nº 1.877, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Lei nº 1.877/19
15.08.2019

LEI Nº 1.876, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências
Lei nº 1.876/19
15.08.2019

LEI Nº 1.875, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
Lei nº 1.875/19
13.08.2019

LEI Nº 1.874, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a Sociedade Educacional Uberabense – UNIUBE
Lei nº 1.874/19