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Leis Complementares



05.12.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pes
Lei Complementar nº 074/19
08.11.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 068 de 13 de agosto de 2019.
Lei Complementar nº 073/19
08.11.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Morungaba e dá outra providências.
Lei Complementar nº 072/19 Anexo I
06.09.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a organização do Distrito Industrial “Antonio Frare –Niquito”, revoga as Leis Municipais nºs 1.068/04, 1.117/05, 1.148/06 e 1.155/06, e d
Lei Complementar nº 071/19 Anexo I Anexo II Dispositivo da LC nº 071
30.08.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Acresce serviço à lista constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 35, de 27 de setembro de 2017 e dá outras providências
Lei Complementar nº 070/19