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Leis Complementares



31.05.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 31 DE MAIO DE 2019

Altera o artigo 75 e parágrafo 4º do artigo 76, da Lei n° 1.081/2004, e alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras provi
Lei Complementar nº 067/19
29.03.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Define área de terras que especifica, como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, e dá outras providências
Lei Complementar nº 065/19
28.02.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 062, de 17 de janeiro de 2.019 e dá outras providências
Lei Complementar nº 064/19
21.02.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Formula políticas de regularização fundiária no Município de Morungaba, revoga a Lei Municipal nº 1.566/14 e dá outras providências
Lei Complementar nº 063/19