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Leis Complementares



06.09.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a organização do Distrito Industrial “Antonio Frare –Niquito”, revoga as Leis Municipais nºs 1.068/04, 1.117/05, 1.148/06 e 1.155/06, e d
Lei Complementar nº 071/19 Anexo I Anexo II
30.08.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Acresce serviço à lista constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 35, de 27 de setembro de 2017 e dá outras providências
Lei Complementar nº 070/19
23.08.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre o estímulo à pesquisa, desenvolvimento, ciência e tecnologia no Município, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia e Ino
Lei Complementar nº 069/19
13.08.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo receber em doação áreas, que especifica, localizadas no loteamento denominado “Residencial Sítio Santana”, no Bairro Clube
Lei Complementar nº 068/19
31.05.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 31 DE MAIO DE 2019

Altera o artigo 75 e parágrafo 4º do artigo 76, da Lei n° 1.081/2004, e alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras provi
Lei Complementar nº 067/19