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Leis Complementares



20.01.2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Altera dispositivos, que especifica, nos planos de cargos e carreiras de que tratam a Lei nº 1.446/12 e alterações, Lei Complementar nº 040/17 e alter
Lei Complementar nº 077/20
17.12.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera dispositivos, que especifica, na Lei nº 1.286, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre estágio para estudantes nas repartições públicas municip
Lei Complementar nº 076/19
16.12.2019
05.12.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pes
Lei Complementar nº 074/19
08.11.2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 068 de 13 de agosto de 2019.
Lei Complementar nº 073/19