Decreto nº 3.828, de 29 de abril de 2025.
"Designa membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências."
"Designa membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências."