Decreto nº 3.932, de 13 de março de 2026

Regulamenta a aplicação da Desvinculação de Receitas dos Municípios sobre parcela da receita da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no âmbito do Município de Morungaba, e estabelece diretrizes de governança, controle e transparência