Decreto nº 3.944, de 15 de abril de 2026

Regulamenta a Lei nº 1.663 de 09 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 1.704 de 20 de fevereiro de 2017, que autoriza a concessão de auxílio-transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências