Decreto nº 3.947, de 30 de abril de 2026

Revoga o Decreto nº 3.900 de 19 de dezembro de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial área que especifica, localizada no Bairro Buenópolis, para implantação de projeto habitacional, e dá providências correlatas