LEI Nº 1.991, DE 05 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências.”
Obs. Os Anexos desta Lei encontram-se disponíveis no Portal Transparência, no menu "Planejamento Orçamentário"