LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

“Cria o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências.”

Lei Complementar 089 de 04/03/2022