LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 31 DE MARÇO DE 2022

“Altera o art. 8º e o inciso II do art. 9º, da Lei nº 1.286, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre estágio para estudantes nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.”

Lei Complementar 091 de 31/03/2022