LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera dispositivos da Lei nº 1.446/12 e alterações e da Lei Complementar nº 040/17 e alterações para criação de empregos e de vagas, que especifica; e da Lei 1.349/2014 para atualização da remuneração do Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.”
Lei Complementar 094 de 22/09/2022
Anexo I- LC 094-22 - ref. Lei 040-17 - Enquadramento salarial
Anexo I LC 094-22 - ref. Lei 1446-12 - Classe da Parte Permanente
Anexo V - LC 094-22 - ref. Lei 1446-12 - Tabela Salários - NEI
Anexo V - LC 094-22 - ref. Lei 1446-12 - Tabela Salários - NS
Anexo V - LC 094-22 - ref. Lei 1446-12 - Tabela Salários - NS-I
Anexo VII - LC 094-22 - ref. Lei 1446-12 - Atribuições