LEI COMPLEMENTAR Nº 097 - 16 DE NOVEMBRO DE 2022
“Regulamenta a implantação de condomínios horizontais residenciais no Município de Morungaba e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
“Regulamenta a implantação de condomínios horizontais residenciais no Município de Morungaba e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor