LEI COMPLEMENTAR Nº 102 - 13 DE ABRIL DE 2023

“Altera o Anexo I, da Lei nº 1.446/12 e alterações, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, para criação de vagas do emprego público permanente de Guarda Patrimonial e dá outras providências.”