LEI COMPLEMENTAR Nº 103 - 18 DE MAIO DE 2023
“Altera dispositivo do Código de Posturas, Lei Municipal 961 de 07 de dezembro de 2.001 e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
“Altera dispositivo do Código de Posturas, Lei Municipal 961 de 07 de dezembro de 2.001 e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor