LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028, de 6 de abril de 2017, que implanta estrutura administrativa no Poder Executivo da Estância Climática de Morungaba, dispõe sobre o quadro de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, para fins de transferir a subordinação do órgão de Proteção e Defesa Civil para o Gabinete do Prefeito e dá outras providencias.”