LEI Nº 2110 - 14 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor