LEI Nº 2.322, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

“Altera o parágrafo 7º do art. 2º, da Lei nº 745/1996, com a nova redação dada pelas Leis nºs 896/2000 e 1.359/2010, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.”