Comunicado - adequações na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)

A Prefeitura da Estância Climática de Morungaba informa que está realizando adaptações na atual sistemática de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), em conformidade com as regras estabelecidas pela Reforma Tributária, conforme disposto na Lei Complementar nº 214/2025. 

O Município de Morungaba manterá o emissor próprio de NFS-e. Dessa forma, as empresas estabelecidas no município continuarão realizando a emissão das notas fiscais por meio do sistema municipal já disponibilizado, no endereço eletrônico www.morungaba.sp.gov.br, bem como pela integração via webservice, quando utilizada pelos sistemas de gestão das próprias empresas.

Em razão das exigências da nova legislação, o layout atual da NFS-e passará por ajustes para contemplar os novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços).

As atualizações necessárias estão sendo implementadas de forma a garantir a continuidade dos serviços, assegurando segurança, conformidade legal e adequada transição ao novo modelo tributário.

O Município manterá os contribuintes informados sobre qualquer alteração adicional e orientações específicas relacionadas ao processo de emissão.