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Decretos



30.10.2019

Decreto nº 3.011, de 30 de outubro de 2019

Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial
Decreto nº 3.011/19
25.10.2019

Decreto nº 3.009, de 25 de outubro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
Decreto nº 3.009/19
25.10.2019

Decreto nº 3.010, de 25 de outubro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Decreto nº 3.010/19
25.10.2019

Decreto nº 3.008, de 25 de outubro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Decreto nº 3.008/19
24.10.2019

Decreto nº 3.007, de 24 de outubro de 2019

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2019
Decreto nº 3.007/19