Decreto nº 3.282, de 20 de setembro de 2021.

“Estabelece o emprego do tipo de licitação “menor preço” para contratação de bens e serviços de informática, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8666/93, e alterações, no exercício de 2021 e dá outras providências.”